A LEI Nº. 12.850/13 E A QUEBRA DE DADOS CADASTRAIS E DOS REGISTROS DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.
Resumo
Na esteira das diligências policiais, admite-se igualmente o acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.
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ISSN 1808-4435