O NOVO ENUNCIADO DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA PENA.
Resumo
Confissão. Contrariedade À Súmula 231 do STJ. Princípio da Individualização da Pena. Atenuação da pena. Constituição Federal de 1988.
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ISSN 1808-4435