PRERROGATIVAS E LIMITES DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Resumo
Considerando as polêmicas existentes acerca da competência fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, seus limites e atribuições, busca-se no presente artigo, a partir de um estudo pormenorizado da doutrina e jurisprudência, identificar as diferentes correntes existentes, analisando criticamente seus fundamentos e refletindo sobre suas repercussões práticas.
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ISSN 1808-4435