CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA
Resumo
A concessão judicial de medicamentos de eficácia não comprovada, a exemplo da fosfoetanolamina sintética, costuma se dar ao fundamento de efetivação do direito fundamental à saúde, tendo em vista, ainda, a preocupação com a qualidade e a preservação da vida humana. A concessão judicial destes medicamentos perpassa, ainda, pela análise das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial, diante da nítida natureza prestacional do direito à saúde.
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ISSN 1808-4435