O cancelamento administrativo de benefício previdenciário concedido em juízo.
Resumo
Observa-se certa controvérsia quanto aos benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reconhecidos em juízo, por meio de decisão judicial de mérito transitada em julgado, e a questão de seu posterior cancelamento na esfera administrativa, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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ISSN 1808-4435