A TRANSCENDÊNCIA E O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÕES DA CLT APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

José Alberto Couto Maciel

Resumo


O Supremo Tribunal Federal ainda está julgando a ADIN, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, contra Medida Provisória de número 2.226/2001 que criou, como pressuposto do recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, que a matéria seja transcendente com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

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ISSN 1808-4435