NOVA LEI SOBRE GORJETA INVERTE A LÓGICA DA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Resumo


A recente Lei 13.419/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, com entrada em vigor depois de 60 dias da sua publicação oficial, ocorrida em 14.03.2017.

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ISSN 1808-4435