DIREITO REAL DE LAJE - FINALMENTE, A LEI!

Pablo Stolze, Salomão Viana

Resumo


A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dentre várias providências, disciplinou, em definitivo, o direito real de laje, que, até então, era objeto da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016.

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ISSN 1808-4435