NO PAÍS DAS RESOLUÇÕES E DOS ENUNCIADOS, QUEM PRECISA DE LEI?

Rômulo de Andrade Moreira

Resumo


Há alguns dias nós que atuamos na Justiça Criminal fomos “brindados” com mais algumas pérolas, muito comuns nos dias de hoje, quando pululam as absurdidades das mais variadas espécies, como se estivéssemos habitando um ecossistema às avessas, causador de um enorme desequilíbrio normativo.

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ISSN 1808-4435