OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADOS E HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Benedito Calheiros Bomfim

Resumo


QUANDO DA INSTALAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 1941,DEFERIU-SE ÁS PARTES DO DIREITO DE PESSOALMENTE,RECLAMAR,DEFENDER-SE E ACOMPANHAR A CAUSA ATÉ O FINAL.ESSA PRERROGATIVA JUSTIFICA-SE POR SE TRATAR ENTÃO DE UMA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA,GRATUITA,REGIDA POR UM PROCESSO ORAL, CONCENTRADO,E A ELA SEREM SUBMETIDOS, QUASE EXCLUSIVAMENTE,CASOS TRIVIAIS,TAIS COMO HORAS EXTRAS,ANOTAÇÕES DE CARTEIRA,SALÁRIOS,FÉRIAS,INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA.

Texto completo: PDF


A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]

ISSN 1808-4435