BOLSA FAMÍLIA E O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL: IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO

Caio Souza Matos, Grasielle Amorim de Souza Flores, Maria Luiza Dias Bomfim, Tiago Malheiros Brasil, Geovane De Mori Peixoto

Resumo


O Programa Bolsa Família constitui um grande avanço nas politicas públicas no Brasil. Representa a garantia ao mínimo existencial para uma população de baixa renda que tem dificuldade de ter acesso aos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Diante de um cenário de crise politica e econômica, é normal que exista uma necessidade de ajustes orçamentários por parte do governo, entretanto, o que não pode ocorrer é o corte no orçamento de programas que garantam o mínimo existencial, acarretando um grande impacto na dignidade da pessoa humana. A vedação ao retrocesso social impacta na proposta elaborada para reduzir o recurso do programa Bolsa Família, que infelizmente, tornou-se um marketing político e eleitoral.

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ISSN 1808-4435