A APLICAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS CASOS DE ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGOBIANCAtassialmo212011-06-20T11:46:00Z2011-06-20T11:46:00Z1507427402228643241211.0000A APLICAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS CASOS DE ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO Bianca Moreira Ferreira Graduanda em Direito pela Unifacs.Resumo: Este artigo tem como escopo analisar a possibilidade de se aplicar ao Processo Trabalhista o instituto da denunciação da lide, oriundo do Processo Civil, com o intuito de tornar mais célere e eficaz a reparação do ofendido por danos morais decorrentes do assédio moral na relação de emprego. Dessa forma, o empregado assediado poderia postular na Justiça Trabalhista contra o seu empregador a devida reparação pelo assédio moral sofrido, podendo este, de logo, denunciar a lide ao empregado assediador para a eventual hipótese de perda da ação principal.Palavras chave: Assédio moral; Denunciação da lide; Processo do trabalho.Abstract: This article has as a purpose the exam of the possibility of applying in the Labor Procedure the institute of the litigation’s denunciation, derived from the Civil Procedure, in order to become faster and more effective the harassed employee’s compensation for the moral damages from the moral harassment that happened during the labor relationship. So, the harassed employee could postulate on the Labor Court against his employer the due compensation for the moral harassment suffered, which may, right away, denunciate the litigation to the employee that commits the harassment for the eventual possibility of losing the mainly case.Keywords: Moral Harassment; Litigation’s Denunciation; Labor Procedure. Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de denunciação da lide; 3 Aplicação da denunciação da lide ao processo trabalhista; 4 Denunciação da lide ao empregado assediador; 5 Considerações finais.1 IntroduçãoEmbora a aplicação do instituto da denunciação da lide no processo trabalhista, principalmente, nos casos de assédio moral na relação de trabalho, ainda seja um tema controvertido tanto na doutrina como na jurisprudência, pouco tem se discutido sobre ela. Por ser um tema recente, ainda não há decisões de segundo grau dispondo acerca da possibilidade da utilização da denunciação da lide como forma de ressarcimento do empregador pelos prejuízos suportados decorrentes do assédio moral perpetrado por um dos seus empregados em face de um colega no ambiente laboral.Além disso, há poucas decisões de primeiro grau que enfrentam esse problema. Mas, afinal, cabe a denunciação da lide nas situações de assédio moral na relação empregatícia? É o que o presente artigo pretende desvendar.2 Conceito de denunciação a lideConforme explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, denunciação da lide é aquela que está fundada “no direito de regresso, pelo qual aquele que vier a sofrer algum prejuízo, pode, posteriormente, recuperá-lo de terceiro, que por alguma razão é seu garante.” MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Direito Civil: Processo de conhecimento. 7. ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, v.2, p.185. Portanto, trata-se a denunciação de uma nova ação, conexa e dependente da ação principal, que só será examinada na hipótese do denunciante perder na ação aduzida originalmente. Há, então, a ampliação do objeto do litígio (ampliação objetiva), tendo em vista que a denunciação acrescenta à demanda um novo pedido, passando o processo a ser composto da ação principal e da denunciação, que é um incidente processual.A denunciação da lide está prevista no artigo 70 do Código de Processo Civil, que regulamenta queArt. 70. A denunciação da lide é obrigatória:I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;II – ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Em que pese o caput do artigo verse que a denunciação da lide é obrigatória, segundo Fredie Didier Júnior não se pode falar em obrigatoriedade, ao menos em sentido técnico. [...] A denunciação é exercício de direito de ação, portanto não é um dever: não há um dever de exercitar o direito de ação. É, na verdade, um ônus processual: conquanto diga a lei que a denunciação da lide é obrigatória, na verdade ela é facultativa. Trata-se de ônus absoluto, caracterizado como encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação. DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 7. ed., rev., atual. e ampl., Bahia: Edições JusPODIVM, 2007, v. 1, p.319-320. Logo, a denunciação da lide é uma opção das partes, mas apenas no tocante aos incisos II e III do artigo, pois com relação ao inciso I (caso de evicção) é obrigatória. Portanto, salvo na situação de evicção, quando uma vez não denunciada a lide, na hipótese de sucumbência, o denunciante perde o direito de regresso, nas duas outras circunstâncias, se não realizado o direito de regresso, nada impede que se ajuíze uma ação autônoma para que obtenha o devido ressarcimento. Para o tema aqui apresentado convém analisar somente o inciso III do referido artigo. Há duas concepções para se interpretar este inciso: a ampliativa e a restritiva. Na concepção restritiva, a denunciação da lide apenas é possível nos casos de garantia própria, ou seja, quando houver transmissão de direito pessoal, assim como ocorre nos demais incisos do artigo 70, não sendo cabível na hipótese em que há simples direito de regresso. A denunciação, inclusive, não pode introduzir ao processo já em andamento um novo fundamento jurídico.Na concepção ampliativa, a denunciação da lide é cabível seja nas situações de garantia própria, seja naquelas de garantia imprópria (simples direito de regresso), já que o ordenamento brasileiro não faz essa distinção. Muito pelo contrário, o referido inciso foi incluído ao artigo justamente para abarcar os casos de garantia imprópria, respeitando assim a economia processual, considerando-se que o juiz julgará a demanda original e a subsidiária conjuntamente, diminuindo os riscos de ambas possuírem decisões contraditórias. Além disso, essa concepção admite também que haja inserção de novo fundamento jurídico no litígio pré-existente.No Supremo Tribunal de Justiça, verifica-se que alguns acórdãos ainda estão fundamentados baseando-se na concepção restritiva, embora haja doutrinadores defendendo a concepção ampliativa Neste diapasão pensa Humberto Theodoro Júnior, que diz que “a jurisprudência, a meu ver com acerto, tem evoluído no sentido de ampliar a admissibilidade da denunciação da lide e não restringi-la”. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 48. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, v.1, p.146. Ainda nesse sentido, Fredie Didier Junior complementa dizendo que “não há vedação expressa, isso é fato; mas o magistrado, aplicando o princípio da proporcionalidade, verificará, no caso concreto, se a admissão da denunciação da lide pode comprometer a rápida solução do litígio, a ponto de não valer a pena a economia processual que por ela se busca alcançar; se isso acontecer, inadmissível, in concreto, a denunciação, restando ao prejudicado exercer por vias autônomas a sua pretensão regressiva.” DIDIER JUNIOR, op. cit., p.335.. É o que se verifica na ementa que segueEmenta: Ação de indenização. Reportagem de televisão. [...] 2. A jurisprudência da Corte já assentou não ser obrigatória a denunciação da lide prevista no artigo 70, III, do Código de Processo Civil, sendo, ademais, impertinente quando apenas deseja transferir toda responsabilidade para o denunciado. 3. Recurso especial não conhecido. BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. REsp n. 697566/PR. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Órgão Julgador: Terceira Turma. DJ: 14 nov. 2005. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 09 out. 2010.Mas já há acórdão no sentido de cabimento da denunciação da lide nos casos de garantia imprópria também, como demonstra a ementa adredeEmenta: PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO REGRESSIVO – ART. 70, III DO CPC – DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE PÚBLICO – POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sua responsabilidade é objetiva, independe de dolo ou culpa. O agente público causador do dano, por sua vez, indeniza regressivamente a Administração Pública. 2. Em virtude do direito de regresso existente entre o Estado e o funcionário de seus quadros, é admissível a denunciação da lide, com arrimo no art. 70, III do CPC, para que o servidor causador do dano integre a relação processual na condição de litisdenunciado. 3. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime. BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. REsp n. 156289/SP. Relator Ministro Demócrito Reinaldo. Órgão Julgador: Primeira Turma. DJ: 02 ago. 1999. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 09 out. 2010.Quanto aos efeitos da sentença, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, por não haver uma relação material o denunciado e o adversário do denunciante, havendo duas demandas distintas, em que pese seja a original prejudicial à subsidiária, s sentença da ação principal somente poderá condenar o denunciante a cumprir com a obrigação, sendo que posteriormente seria examinada a denunciação. Para os autores, existiriam duas sentenças: uma, da demanda original, condenando o denunciante em face do autor, e outra, da subsidiária, condenando o denunciado em face do denunciante, por ser esta a estrutura prevista no artigo 76 do Código de Processo Civil.No entanto, na prática, o que se observa é que, com base no princípio da instrumentalidade processual, não há óbice para que o autor da demanda prejudicial execute o denunciado diretamente, na hipótese de não lhe ser favorável a execução do denunciante. Desse modo, a sentença da ação principal condenará diretamente o denunciado em face do seu autor, promovendo um litisconsórcio entre denunciante e denunciado, assim como tratado no artigo 75, inciso I do Código de Processo Civil. No seu voto no Recurso Especial n. 97590-RS, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relatou que para ele sempre pareceu “que o instituto da denunciação da lide, para servir de instrumento eficaz à melhor prestação jurisdicional, deveria permitir ao juiz proferir sentença favorável ao autor, quando fosse o caso, também e diretamente contra o denunciado, pois afinal ele ocupa a posição de litisconsorte do denunciante.” BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. REsp n. 97590/RS. Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Órgão Julgador: Quarta Turma. DJ: 18 nov. 1996. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 09 out. 2010. 3 Aplicação da denunciação da lide ao processo trabalhistaA denunciação da lide já foi expressamente rejeitada no processo trabalhista, como se verificava na Orientação Jurisprudencial n.227 da SDI-1, que demonstrava o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da incompatibilidade do instituto com o processo trabalhista. Porém, com a promulgação dão Emenda Constitucional n.45/2004, que ampliou a competência da Justiça Especializada, ao final do ano de 2005, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a mencionada orientação.Contudo, embora a orientação tenha sido cancelada, ainda há divergência na doutrina acerca da aplicação do instituto no processo do trabalho. Dentre os doutrinadores que defendem a impossibilidade da utilização da denunciação está Carlos Henrique Bezerra Leite, que argumenta que não há razão para admitir a denunciação da lide no processo do trabalho, pois a competência da Justiça do Trabalho continua vinculada à matéria e às pessoas, isto é, às lides oriundas da relação de emprego (entre empregado e empregador) e, por força da EC n.45/2004, da relação de trabalho (entre trabalhador e tomador do seu serviço), inexistindo previsão na CF ou na lei para a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações entre tomadores de serviço ou entre trabalhadores. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed., São Paulo: LTr, 2009, p.390-391. Esse entendimento do autor é o que Amauri Mascaro Nascimento diz ser uma interpretação restritiva, já que a razão pela qual a Justiça Laboral é incompetente é em decorrência de não ser a relação entre denunciante e denunciado uma relação de trabalhador e empregador como se dá na ação principal NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2007, p.425..Também contrário à aplicação do instituto está Sérgio Pinto Martins, argumentando que a denunciação da lide vai de encontro com a celeridade processual existente na Justiça Trabalhista. Diz ainda, que indeferir a denunciação não causará ao reclamado irreparáveis prejuízos processuais, tendo em vista que ele poderá ajuizar demanda na Justiça Cível para exercer seu direito de regresso, obtendo, então, o ressarcimento pelo valor pago ao reclamante na ação trabalhista. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense. 25. ed., São Paulo: Atlas, 2006, p.216.De maneira diversa é a opinião de Rodolfo Pamplona Filho e Fernanda Salinas di Giacomo que dizem queresguardada a competência material, visivelmente ampliada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, parece-nos que a homenagem ao novo princípio constitucional de duração razoável do processo impõe admitir uma teoria extensiva, a qual permite a ampliação dos limites subjetivos da lide e a aplicação de toda e qualquer espécie de intervenção de terceiros (inclusive a denunciação da lide), no Processo do trabalho, visando esclarecer todos os pontos e matérias controvertidas em uma só demanda (simultaneus processus), evitando, assim, gastos desnecessários, longas tramitações, julgados desarmonizados e insegurança jurídica. PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GIACOMO, Fernanda Salinas di. A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho. Jus Navigandi, Teresina, a. 11, n. 1500, 10 ago. 2007. Disponível em: www.jus2.uol.com.br. Acesso em: 10 out. 2010. Para os autores supracitados, portanto, após a Emenda Constitucional n. 45, a Justiça Trabalhista seria competente para julgar a denunciação da lide, sustentando-se no fato de que o inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal admite isso, desde que seja pautado numa relação trabalhista. Dessa forma, o instituto seria aplicado conforme disposto no artigo 70, III do Código de Processo Civil.Também a favor da teoria ampliativa está Amauri Mascaro Nascimento, justificando seu posicionamento com base no princípio da subsidiariedade, já que o direito processual civil é fonte subsidiária do processo trabalhista, conforme regulamenta o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, se aplicando suas normas sempre que legislação trabalhista for omissa e desde que não haja incompatibilidade. Ademais, a utilização da intervenção de terceiros no processo do trabalho (não somente da denunciação da lide) está de acordo com a funcionalidade do processo e o princípio da economia processual, tendo em vista que em um único processo se resolverá o máximo de litígios possíveis que surgirem, coibindo a proliferação de ações. Assim, evita que as ações sejam fracionadas, isto é, que tramitem em processos diversos, em justiças diversas, atrasando a resolução das demandas e “subordinando o exercício da jurisdição trabalhista à comum enquanto esta não viesse a decidir questão entre terceiro e parte.” NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2007, p.425-426.Todavia, este autor entende ser aplicável ao processo trabalhista a denunciação da lide apenas como medida de defesa, não podendo ser exercida como forma de ataque, ou seja, com o objetivo do denunciante obter a condenação do denunciado. Nas palavras do próprio, aqueles que forem à Justiça Trabalhista com este intuito “certamente encontrarão enormes dificuldades em admiti-la [...], porque é pacífico que esta, certamente, não pode impor condenações ao denunciado para indenizar o denunciante”. Ibid., p.433.Assim, para ele, no processo trabalhista, o juiz apenas analisará o problema disposto na denunciação, não podendo examinar a matéria no tocante à regressividade. Dessa forma, a Justiça Laboral poderá incidentalmente apreciar a denunciação, em que pese não tenha ela como partes um trabalhador e um empregador, ainda que o denunciado não esteja presente, para que possibilite a ele decidir a ação principal, cuja matéria é exclusivamente trabalhista. Mas, Sérgio Pinto Martins discorda desse entendimento, sob o fundamento de que ou faz-se uso instituto em conformidade com o previsto no Código de Processo Civil ou não o utiliza de maneira alguma. Empregar a denunciação da lide dessa forma seria retroagir ao sistema do Código de Processo Civil de 1939, quando o instituto era uma simples notificação, ao invés de uma ação regressiva, o que não é admissível, pois não há lei que determine isso e por retirar da denunciação o exercício da demanda de regresso, que é novidade que o instituto trouxe ao ordenamento jurídico. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense. 25. ed., São Paulo: Atlas, 2006, p.215-216.Os já mencionados doutrinadores que defendem a incompatibilidade da denunciação ao processo trabalhista, rebatem, ainda, os argumentos destes de que haveria celeridade processual, afirmando que a utilização do instituto tornaria a ação deveras lenta, tendo em vista que acrescenta mais um sujeito no pólo passivo do processo. Quanto ao entendimento dos Tribunais, o que se verifica é a aplicação da denunciação no processo trabalhista, mas o deferimento da denunciação somente ocorre quando esta estiver baseada numa relação trabalhista, como é possível aduzir da seguinte ementa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª RegiãoEmenta: DENUNCIAÇÃO À LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A denunciação à lide se configura como ação de natureza incidental proposta pelo Réu em face das pessoas e nas hipóteses indicadas no artigo 70, CPC, pela qual o acionado exerce contra o denunciado o direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na demanda principal. Não obstante a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o direito regressivo que fundamenta a relação jurídica firmada entre denunciante e denunciado, há de ser relacionado à relação de trabalho, sob pena de se desviar da regra do artigo 114, incisos I e IX, da CF/1988. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Processo 0083800-03.2009.5.05.0015 RecOrd, ac. nº 020392/2010. Relatora: Desembargadora Marizete Menezes, Órgão Julgador: Terceira Turma, DJ: 16 ago. 2010. Disponível em: www.trt5.jus.br. Acesso em: 10 out. 2010. Em outros julgados Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Apesar do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI-1, por força da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho deve ser analisada no caso concreto, considerando-se o Trabalho para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Processo 0052000-82.2008.5.05.0017 RecOrd, ac. nº 015687/2009. Relatora: Desembargadora Marama Carneiro, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJ: 09 jul. 2009. Disponível em: www.trt5.jus.br. Acesso em: 10 out. 2010. Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO. Após a promulgação da EC nº 45/04, o C. TST cancelou a O.J nº227, que tratava da incompatibilidade da denunciação da lide no processo trabalhista. Assim, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a intervenção de terceiros no processo do trabalho quando a lide secundária não prejudicar o direito do trabalhador, ou seja, quando concretizar os princípios da efetividade e da celeridade processuais, o que não ocorre no caso em análise. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Processo 0041400-32.2008.5.05.0007 RecOrd, ac. nº 020630/2009. Relator: Desembargador Norberto Frerichs, Órgão Julgador: Quinta Turma, DJ: 25 ago. 2009. Disponível em: www.trt5.jus.br. Acesso em: 10 out. 2010. resta evidente, ainda, o posicionamento do Tribunal em examinar o caso concreto para ver se a denunciação atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual com o intuito de solucionar rapidamente o litígio do reclamante, não o prejudicando com um processo moroso.Entretanto, ainda é possível encontrar acórdãos decidindo ser a denunciação da lide incompatível com a justiça trabalhista, como se observa na seguinte ementa do Tribunal Regional da 2ª RegiãoEmenta: Denunciação da lide no processo do trabalho. O instituto de denunciação da lide faz instaurar-se no processo outra lide incidental, entre o réu e o denunciado e, no caso, falece competência à Justiça do Trabalho dirimir tal questão. Daí que isto resulta na incompatibilidade do instituto com o processo do trabalho. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Processo 01737-2007-020-02-00-8 RecOrd. Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Antonio, Órgão Julgador: Terceira Turma, DJ: 24 mar. 2009. Disponível em: www.trt2.gov.br. Acesso em: 17 out. 2010. Mas, felizmente, esse posicionamento tem sido minoritário nos Tribunais. Resta agora, analisar se o instituto pode ser utilizado como meio da empresa garantir o seu ressarcimento em face do empregado assediador. 4 Denunciação da lide ao empregado assediadorAinda há uma cizânia doutrinária acerca da utilização da denunciação da lide ao empregado assediador nas hipóteses de assédio moral na relação empregatícia. Porém, alguns doutrinadores já defendem esse posicionamento, possibilitando que o assediador responda pelos prejuízos acarretados ao empregado assediado em decorrência dos seus atos.O caso seria de, uma vez que a empresa fosse acionada na Justiça Trabalhista para indenizar a vítima com base na responsabilidade objetiva, respondendo pela conduta dos seus prepostos, independentemente de culpa, ela pudesse denunciar a lide ao empregado assediador, considerando-se que ele é subjetivamente responsável nesta situação, pois foi ele que voluntariamente humilhou a vítima, sendo o causador direto dos danos por esta suportados.Neste diapasão estão Rodolfo Pamplona Filho e Fernanda Salinas di Giacomo, dizendo ser justamente esse o nosso melhor entendimento, por ser ele ampliativo e menos oneroso ao Poder Público, já que todas as circunstâncias fáticas, incluindo-se a culpa ou o dolo (responsabilidade subjetiva) do assediador, serão vislumbrados simultaneamente ao processo principal, que está sendo movido contra o empregador/empresa da qual fazia parte o primeiro. Desse modo, não haverá necessidade de cobrança regressiva, uma vez que o verdadeiro devedor da indenização (agente causador do dano) haverá participado de todo o processo e efetivado o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GIACOMO, Fernanda Salinas di. A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho. Jus Navigandi, Teresina, a. 11, n. 1500, 10 ago. 2007. Disponível em: www.jus2.uol.com.br. Acesso em: 10 out. 2010. Com o mesmo entendimento, José Affonso Dallegrave Neto defende que, embora possa o empregador ajuizar ação trabalhista contra o assediador para ser ressarcido dos valores despendidos por conta da indenização ao assediado numa outra demanda, se quiser, poderá optar pela denunciação da lide ao assediador na ação proposta pelo reclamante em face dela. Assim, a sentença condenatória proferida nesse processo, servirá não apenas para a vítima executar o empregador/denunciante, mas também para que este execute o assediador/denunciado. DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 1. ed., São Paulo: LTr, 2005, p.239. A denunciação da lide na hipótese de assédio moral só não será utilizada quando este for praticado na modalidade estratégico, pois neste, o próprio empregador é o assediador, respondendo, como já visto, subjetivamente por ato próprio. Nas demais modalidades o instituto poderá ser aplicado para que a empresa seja ressarcida. Coaduna com este posicionamento Márcia Novaes Guedes que explana que na hipótese “de configurar-se responsabilidade por fato de outrem (sendo este outrem empregado ou preposto), a denunciação à lide é obrigatória, na medida em que a ação de regresso visa solucionar pendência entre empregador e empregado causador do dano. Não se tratando, pois, de ‘mobbing’ estratégico, o empregador responde objetivamente, independentemente de culpa, mas detém a ação regressiva contra o empregado ou preposto responsável pelas agressões.” GUEDES, Márcia Novaes. Assédio Moral e Responsabilidade das organizações com os direitos fundamentais dos trabalhadores. Monografia apresentada no III Concurso de monografia da Amatra II. Disponível em: www.assediomoral.org. Acesso em: 10 out. 2010. Além disso, o artigo 462, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho regulamenta a possibilidade do empregador proceder aos descontos no salário do empregado quando este causar danos, desde que tenha sido previamente pactuado ou quando o empregado agir com dolo. Logo, sendo o assédio moral, uma conduta que é praticada voluntariamente por parte do empregado assediador com o objetivo de segregar, ofender a vítima, não resta dúvidas que se trata de uma atitude dolosa, sendo cabível o desconto nos salários do agente nesse caso.Diante do supramencionado artigo é que se entende a aplicação do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, dando abertura à empresa de denunciar a lide proposta pela vítima ao assediador para que, na eventualidade de perda da ação principal, tenha o direito de regresso contra o causador do dano, já que este é responsável por ressarcir o empregador dos prejuízos sustentados provenientes da conduta que ele (agente) dolosamente realizou.Contrário ao emprego da denunciação da lide nos casos de assédio moral está Sérgio Pinto Martins, que ao comentar sobre assédio sexual diz que “se a empresa denunciar à lide ao gerente, que teria cometido assédio sexual, não seria cabível a denunciação, pois o gerente não é empregado do reclamante. A questão é cível e não trabalhista.” MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense. 25. ed., São Paulo: Atlas, 2006, p.215. Perante a similitude dos institutos do assédio sexual e do assédio moral, como foi explicado no capítulo anterior, percebe-se que o doutrinador também seria contra a denunciação na situação de assédio moral. No entanto, tal argumento é falho, pois não é necessário haver relação entre o denunciado e o adversário do denunciante, pois a relação entre denunciante e denunciado e denunciante e o reclamante são distintas. Desta maneira, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam que “não haverá relação estabelecida entre o denunciado e o adversário do denunciante. São duas relações distintas, onde o julgamento da segunda depende do resultado da primeira.” MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Direito Civil: Processo de conhecimento. 7. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, v.2, p.188. Ademais, o argumento defendido por alguns autores de que não seria cabível a denunciação da lide no processo trabalhista por não se tratar de relação entre trabalhador e empregador, não prospera, tendo em vista que, na denunciação, na hipótese de assédio moral, há sim uma relação de emprego, portanto de competência da Justiça Laboral, entre o reclamado/denunciante/empregador e o empregado/assediador/denunciado.A denunciação, ainda, evitaria que a sentença do processo principal estivesse em contradição com a da ação regressiva, inclusive, tornando a resolução do conflito mais célere, porquanto uma única sentença resolverá dois litígios: a denunciação e a ação de indenização por danos morais oriundos do assédio moral na relação de emprego. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, entendendo no mesmo sentido, considera “não somente possível a formação do litisconsórcio passivo, mas, principalmente, recomendável o eventual deferimento da denunciação da lide, garantindo-se, assim, uma resolução integral da demanda, possibilitando uma maior celeridade na efetiva solução do litígio e uma economia processual no sentido macro da expressão.” GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 5. ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2007, v.III, p.242. Estaria, então, de acordo com os princípios do Direito Processual do Trabalho, inclusive, com o da duração razoável do processo. Discute-se também na doutrina, se esta responsabilidade pelos danos acarretados ao ofendido não seriam apenas da empresa em decorrência da teoria do risco prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Art. 927. [...]Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (itálicos nossos), pois os riscos da atividade deverão ser suportados pelo empregador. Contudo, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam que ao consignar o advérbio ‘normalmente’, o legislador quis referir-se a todos os agentes que, em troca de determinado proveito, exerçam com regularidade atividade potencialmente nociva ou danosa aos direitos de terceiros. Somente essas pessoas, pois, empreenderiam a mencionada atividade de risco, apta a justificar a sua responsabilidade objetiva. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 5. ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2007, v.III, p.139. Logo, para que a empresa respondesse objetivamente com base na teoria do risco nos casos de assédio moral, este teria que fazer parte do risco da atividade, ou seja, decorrer do exercício habitual desta com o objetivo de dela retirar algum proveito. Seria a hipótese de risco-proveito, pois aquele que auferir vantagens econômicas do exercício de uma atividade com o potencial de acarretar danos a outrem, deverá suportar os prejuízos que dela decorrerem. Contudo, não é isso que se observa na situação de assédio moral na relação empregatícia, pois, como afirma Márcia Novaes Guedes, considerando o conceito de atividade perigosa como sendo “aquela que contenha em si uma grave probabilidade, uma notável potencialidade danosa, em relação ao critério da normalidade média”, não vemos como aplicar a teoria do risco na hipótese de “mobbing” em qualquer das modalidades. O assédio moral é uma ação voluntária desencadeada por um sujeito perverso e capaz de provocar danos em diversas esferas da vida, mas pode ser evitada na medida em que o empregador se empenhe em construir um ambiente de trabalho saudável e de respeito aos direitos humanos. GUEDES, Márcia Novaes. Assédio Moral e Responsabilidade das organizações com os direitos fundamentais dos trabalhadores. Monografia apresentada no III Concurso de monografia da Amatra II, p.9. Disponível em: www.assediomoral.org. Acesso em: 10 out. 2010. (itálicos no original)Por se tratar de um tema recente, ainda não há manifestação dos tribunais acerca da possibilidade do empregador denunciar a lide ao empregador assediador nos casos de assédio moral no ambiente laboral. Mas, na 20ª Vara Trabalhista da 5ª Região foi dada uma sentença versando sobre a hipótese de utilização do instituto no assédio sexual, tendo sido rejeitado o requerimento no que se percebe uma série de erros não só sobre o que é o instituto, como na forma em que ele é aplicado. A seguir estão alguns trechos da referida sentença[...] o demandante contestou o incidente processual, chamando a atenção para dois fatos [...] justificadores da rejeição da pretensão da reclamada. Primeiramente, que a ré não nega a ocorrência dos fatos narrados na exordial, salientando que a verdade real buscada pela ré já é incontroversa. Segundo, apóia-se na responsabilidade objetiva do empregador por danos causados a terceiros por seus empregados. [...] Ainda, apóia-se em um julgado deste Regional, cuja orientação afasta a possibilidade da intervenção de terceiros no Processo do Trabalho ante a celeridade processual exigida nas causas trabalhistas, bem como a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir questões relativas a direito de regresso entre terceiros.Assiste razão à reclamante [...]. BRASIL. 20ª Vara do Trabalho da 5ª Região. Processo 0000105-05.2010.5.05.0020 RTOrd. Juíza: Rita de Cássia Suzart de Freitas, DJ: 04 ago. 2010. Disponível em: www.trt5.jus.br. Acesso em: 18 out. 2010.O parágrafo acima está eivado de defesas falhas, primeiro porque não há como a empresa refutar a indenização por danos morais decorrentes do assédio (seja este moral ou sexual) por responder objetivamente por esta prática, conforme regulado nos artigos 927, parágrafo único, 932, III e 933 do Código Civil. Entretanto, não significa que terá que suportar os prejuízos causados por um preposto sem obter o devido ressarcimento. O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho concede o direito do empregador reaver através dos descontos salariais o que gastou indenizando a vítima pelos atos dolosos do empregado, o que, como já visto, é o caso do assédio moral e sexual. Na hipótese do contrato de emprego do assediador já houver sido rescindido por justa causa, o artigo 934 do Código Civil previu o direito de regresso do empregador em face do preposto. Quanto ao entendimento da Justiça Especializada, como anteriormente exposto, ela coaduna com a possibilidade de aplicação do instituto, tendo em vista que a EC 45/2004 ampliou a sua competência. Além disso, por ser a relação entre empresa e empregado assediador uma relação de emprego, é mais do que óbvio que a competência é da Justiça Laboral. Adiante, a sentença ainda se refere ao instituto como “chamamento ao processo”, o que está incorreto por ser absolutamente diverso da denunciação. Conquanto ambos sejam modalidades de intervenção de terceiros, os dois institutos não devem ser confundidos.Também, alega o juiz que não seria cabível a denunciação porque “o demandante repeliu veementemente o chamamento ao processo do suposto praticante do ilícito”. Mas, por serem a denunciação e a demanda original processos distintos, não cabe ao reclamante da ação principal aceitar ou não o ingresso do denunciado no processo, mas a este mesmo aceitar ou negar a sua condição de denunciado.Por fim, outro argumento falho utilizado é de que a denunciação provocaria um retardamento na resolução do feito “por conta da discussão acerca da culpa exclusiva do litisdenunciado ou da excludente de culpa do empregador”, pois, conforme mencionado, nos casos de assédio moral e sexual a empresa responderá objetivamente, não havendo como ser excluída da lide, mas devendo ser a ela garantido o direito de ressarcimento, de logo, ao responsável direto pelo dano. Márcia Novaes Guedes, nesse sentido diz que “não cabem as excludentes de culpa como o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva ou concorrente da vítima” Ibid., p.9.. O que haveria para o reclamante é uma maior garantia de que terá a sua reparação paga, considerando-se que poderá executar inclusive o empregado assediador. 5 Considerações finaisPortanto, este estudo coaduna com o entendimento de que é cabível a denunciação da lide, conforme regulamentado no artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil, no processo trabalhista, principalmente nas hipóteses de assédio moral, possibilitando que o empregador denuncie a lide ao empregado assediador, sem que isto retire a competência da Justiça Laboral para julgar e processar a ação, já que se trata, a demanda subsidiária, de uma relação de trabalho, assim como determina o artigo 114, incisos VI e IX da Magna Carta. Não há, nesse caso, nenhum óbice no ordenamento jurídico à aplicação do instituto com o escopo de ressarcir a empresa pelos danos decorrentes da conduta dolosa de seu empregado, pois serão respeitados os princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processual, bem como da subsidiariedade do processo civil com relação ao processo trabalhista. ReferênciasBRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. REsp n. 697566/PR. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Órgão Julgador: Terceira Turma. DJ: 14 nov. 2005. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 09 out. 2010.______. Supremo Tribunal de Justiça. REsp n. 156289/SP. Relator Ministro Demócrito Reinaldo. Órgão Julgador: Primeira Turma. DJ: 02 ago. 1999. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 09 out. 2010.______. Supremo Tribunal de Justiça. REsp n. 97590/RS. Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Órgão Julgador: Quarta Turma. DJ: 18 nov. 1996. Disponível em: www.stj.jus.br. Acesso em: 09 out. 2010.______. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Processo 0083800-03.2009.5.05.0015 RecOrd, ac. nº 020392/2010. Relatora: Desembargadora Marizete Menezes, Órgão Julgador: Terceira Turma, DJ: 16 ago. 2010. Disponível em: www.trt5.jus.br. Acesso em: 10 out. 2010.______. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Processo 0052000-82.2008.5.05.0017 RecOrd, ac. nº 015687/2009. Relatora: Desembargadora Marama Carneiro, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJ: 09 jul. 2009. Disponível em: www.trt5.jus.br. Acesso em: 10 out. 2010. ______. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Processo 0041400-32.2008.5.05.0007 RecOrd, ac. nº 020630/2009. Relator: Desembargador Norberto Frerichs, Órgão Julgador: Quinta Turma, DJ: 25 ago. 2009. Disponível em: www.trt5.jus.br. Acesso em: 10 out. 2010. ______. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Processo 01737-2007-020-02-00-8 RecOrd. Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Antonio, Órgão Julgador: Terceira Turma, DJ: 24 mar. 2009. Disponível em: www.trt2.gov.br. Acesso em: 17 out. 2010.______. 20ª Vara do Trabalho da 5ª Região. Processo 0000105-05.2010.5.05.0020 RTOrd. Juíza: Rita de Cássia Suzart de Freitas, DJ: 04 ago. 2010. Disponível em: www.trt5.jus.br. Acesso em: 18 out. 2010.DALLEGRAVE NETO, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 1. ed., São Paulo: LTr, 2005.DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 7. ed., rev., atual. e ampl., Bahia: Edições JusPODIVM, 2007, v. 1.GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, 5. ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2007, v.III.GUEDES, Márcia Novaes. Assédio Moral e Responsabilidade das organizações com os direitos fundamentais dos trabalhadores. Monografia apresentada no III Concurso de monografia da Amatra II. Disponível em: www.assediomoral.org, acesso em: 10 out. 2010.LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed., São Paulo: LTr, 2009.MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Direito Civil: Processo de conhecimento. 7. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, v.2.MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense. 25. ed., São Paulo: Atlas, 2006.NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2007.PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GIACOMO, Fernanda Salinas di. A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho. Jus Navigandi, Teresina, a. 11, n. 1500, 10 ago. 2007. Disponível em: www.jus2.uol.com.br. Acesso em: 10 out. 2010.THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 48. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, v.1.