O Princípio da Intervenção Mínima na Autonomia da Vontade Coletiva e o Estado do Bem-Estar Social.

Cyntia Possídio

Resumo


Este trabalho faz um estudo sobre o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, inserido no ordenamento trabalhista brasileiro a partir da Lei nº 13.467/2017. Partindo-se de uma análise inicial do conceito de princípios, buscou-se, num primeiro momento, demonstrar a inadequação do conceito utilizado pela lei da reforma trabalhista, a partir da investigação do modelo brasileiro de Estado do Bem-Estar Social. Num segundo momento, analisou-se a compatibilidade entre o indigitado princípio e a Constituição Brasileira, identificando-se sua colisão com os princípios constitucionais da inafastabilidade de jurisdição e da separação dos poderes.

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ISSN 1808-4435