JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: UMA ANÁLISE DA EXPANSÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E DA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS

Paloma Lopes da Silva

Resumo


Esse trabalho tem por objetivo analisar as soluções alternativas no Processo Penal Brasileiro, em busca de maior celeridade na resolução de casos menos graves, mais precisamente a Lei nº 13.964/19 que introduziu no Código de Processo Penal o artigo 28-A que abriu possibilidade para que o Ministério Público proponha ao investigado o chamado “Acordo de não Persecução Penal” além de solucionar o problema do vício de constitucionalidade formal da antiga resolução 181/2017 posteriormente alterada pela resolução 183/2018 do CNMP- Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, surge a discussão acerca da flexibilização das garantias processuais e da necessidade de se pensar em soluções capazes de trazer eficiência ao processo penal sem, contudo, passar por cima de garantias e direitos fundamentais.

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ISSN 1808-4435