A PROTEÇÃO JURÍDICA NA ERA DA PÓS-VERDADE: UMA ANÁLISE DAS FAKE NEWS À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO MUNDO FÁTICO

Jamile Antunes Martins

Resumo


O presente trabalho destacou a responsabilização civil no ordenamento jurídico na era da pós-verdade, em destaque a proliferação da Fake News. Com o objetivo de discutir acerca dos avanços tecnológicos e da aplicação do direito face a era da globalização. O trabalho fez uma análise do conceito de responsabilidade civil, diferenciando-o de obrigação, seus elementos e espécies. No segundo capítulo, se fez um estudo acerca da era da pós verdade e Fake News, elucidando acerca do embasamento histórico dos termos e seus hodiernos conceitos. No último capítulo, o desafio enfrentado foi a demonstração da responsabilização civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro em face dos disseminadores de Fake News, disciplinando também sobre à aplicação da Lei 12.965/2014. Encerra-se o estudo com uma análise jurisprudencial de um caso ocorrido em 2014 na cidade Guarujá/SP.

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ISSN 1808-4435