Lemos, Aline Maria da Rocha, Docente do curso de Direito da UNIFACS, Brasil
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v. 15 (2016) - ENDH - Escola de Negócios, Direito e Hospitalidade
O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA E APLICABILIDADE
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ISSN: 1517-2112