RESTRIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO

Resumo

O artigo trata da possibilidade de adotar a nova modalidade de licitação pregão, para todas as compras e contratações públicas. Para tanto, analisou-se o ambiente legal que limita a aplicação da ferramenta e investigou-se o ambiente onde se processam as licitações da Justiça Federal de 1º Grau no Rio Grande do Sul. Também foram investigados os processos administrativos que versam sobre a matéria dentro do órgão estudado, através da análise de processos de aquisição de bens e serviços e aplicação de questionários a servidores que exercem suas atividades nessa área. Com o estudo, pretende-se identificar as vantagens introduzidas pela nova modalidade de licitação “Pregão”, e, ao mesmo tempo, analisar as restrições legais que impedem sua utilização de forma ampla e geral. Conclui-se que se identificam claramente os motivos pelos quais se busca a extensão desta modalidade, frente às necessidades de eficiência do serviço público diante do cenário atual.