RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO NA UTILIZAÇÃO DE REDE CORPORATIVA: A UTILIZAÇÃO DO CAPTIVE PORTAL COMO FERRAMENTA NA AUTENTICAÇÃO DE ACESSOS À INTERNET

Resumo

Este trabalho demonstra como tribunais brasileiros tratam a responsabilidade civil do proprietário de uma rede de computadores quando ocorre um ato ilícito na Internet originado desta rede privada. Abordará brevemente a responsabilidade civil, a legislação e o entendimento e jurisprudencial sobre o tema, o rastreamento de endereços IP para os tribunais e a importância do registro e guarda das conexões à Internet originadas de uma rede privada. Apresentaremos proposta de solução em software livre para controlar o acesso à Internet, no intuito de auxiliar e identicar o responsável causador do prejuízo ou dano, fornecendo ao administrador e ao proprietário da rede mecanismos idôneos de prova de autoria do dano vericado.