TRANSNORMATIVIDADE E COSMOSMOPOLITISMO JURÍDICO: INTERFACES DO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL.
Resumo
O presente artigo estuda a formação de um direito administrativo global no atual cenário contemporâneo. Discorre sobre a transnacionalização do Direito – fenômeno jurídico-axiológico - que se consolida mediante a transcendência e a capilaridade de normas e regulamentos internacionais sobre o direito doméstico dos países. O trabalho analisa as mudanças paradigmáticas pelas quais a sociedade de hoje enfrenta como resultado do processo de globalização. Questões antes entendidas como privativas dos Estados se encaixam hoje na categoria de públicas, mas não estatais. Essa idéia se assenta na perda de hegemonia do Estado e na ascensão de forças privadas que passaram a dividir o espaço internacional de poder e atuação para enfrentar, de forma coletiva e participativa, dificuldades comuns enfrentadas pelos países. A partir do conceito de governança global o trabalho questiona o Direito Cosmopolita, aos moldes do que Kant apregoava. Por fim, se detém no desenvolvimento do direito administrativo global.
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ISSN 1808-4435