TUTELA PENAL DE VALORES SUPRAINDIVIDUAIS? REFLEXÕES A PARTIR DA IMPORTÂNCIA DA TEORIA DO BEM JURÍDICO PARA A CIÊNCIA PENAL
Resumo
O presente trabalho tenta expor a importância da doutrina do bem jurídico na ciência penal, traçando o progresso da referida teoria desde o seu primeiro momento, no século XIX. Abordam-se, ainda, os critérios de seleção daqueles bens e valores fundamentais da sociedade que devam ser objeto de tutela penal nos diferentes períodos históricos. Por fim, propõe-se uma abreviada discussão sobre as novas categorias de bens (supraindividuais, difusos ou coletivos) e suas incidências no Sistema Jurídico-Penal.
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ISSN 1808-4435