OCORRÊNCIA DE LAWFARE NO BRASIL: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA

Resumo

Um novo fenômeno jurídico tem sido cada vez mais observado no cenário brasileiro, o lawfare, também conhecido como guerra jurídica. O objetivo do presente estudo é analisar as características do lawfare praticado no Brasil nos últimos dez anos. Foi realizada uma revisão sistemática da literatura disponível no período, a partir das bases de dados Scopus e Scielo. Dos 254 documentos recuperados nas buscas, 30 preencheram os critérios de elegibilidade e foram incluídos na amostra do estudo, sendo 24 artigos, 2 livros e 4 capítulos de livro. Os resultados permitiram constatar a ocorrência de lawfare no Brasil no período, porém, demonstrando modalidades e características peculiares. Além da ocorrência do fenômeno no âmbito político, que é sua manifestação mais conhecida e estudada, também foi verificada no contexto de direitos sexuais e reprodutivos, de educação inclusiva, de prisões superlotadas e até mesmo do chamado lawfare corporativo contra vítimas de desastres ambientais. Do ponto de vista terminológico, notou-se uma transmutação do conceito em função do tempo e do espaço, inicialmente relacionado ao uso do direito internacional para fins geopolíticos, passa a representar também a instrumentalização do direito (interno) através de litígio estratégico a fim de alcançar objetivos políticos e sociais, legítimos ou escusos. Além de demonstrar uma abrangência local/regional. No que se refere ao lawfare político, os achados indicam que o processo do mensalão e a operação Lava Jato parecem ter lançado as sementes do fenômeno em território nacional. Uma conjunção de fatores pode ter concorrido para viabilizar sua implementação, entre eles a inclinação neoliberal dos grupos envolvidos e o profundo alinhamento destes com a agenda geopolítica dos EUA. Neste cenário, sobre o manto do combate à corrupção, o lawfare foi empreendido por membros do judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, contando com o apoio da mídia hegemônica para manipular a opinião pública. Também contou com a cooperação informal do Departamento de Justiça dos EUA. Um dos fatores apontados que contribuiu para a prática do lawfare no Brasil é o fenômeno da juristocracia. As principais consequências incluem: distorção do direito penal e/ou violação do direito processual penal; metamorfose judicial, com transição do civil law para modalidades de precedentes do common law; expansão de uma hermenêutica judicial metapositivista; erosão dos direitos, garantias fundamentais e da legitimidade judicial; criminalização da política; efeitos irreparáveis à vida/liberdade e à imagem dos perseguidos, bem como ao processo eleitoral e a legitimidade da política partidária; erosão do Estado de Direito; aprofundamento da crise econômica, política e institucional; desestruturação da cadeia de construção e de produção de energia; rápida expansão de empresas chinesas operando no Brasil, assumindo projetos de grande porte, beneficiadas pelo enfraquecimento das empresas brasileiras.