DIREITO AUTORAIS NA ERA TECNOLÓGICA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PERSPECTIVA DAS CRIAÇÕES POR MEIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

Os direitos autorais estão previstos pela Convenção de Berna e pela Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais e fazem parte do movimento de constitucionalização do direito civil. O avanço tecnológico e o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial provocam inquietações acerca da autoria e titularidade das criações advindas das máquinas capazes, ditas generativas, notadamente pela inexistência de personalidade jurídica de seres não-humanos ainda que criativos. O presente artigo objetiva analisar direito da propriedade intelectual sob a ótica da inteligência artificial, a partir de novas plataformas ainda inexploradas na doutrina brasileira. Utilizando-se da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, baseada na revisão de literatura em diálogo com fontes documentais, aponta-se a existência de vácuo constitucional-legislativo que leva tais criações ao domínio público, devendo ser editada norma que garanta os direitos dos programadores e usuários das plataformas no que toca à autoria e titularidade dentro do novel constitucionalismo digital em desenvolvimento.