DELEGAÇÃO E ACCOUNTABILITY: DESAFIOS PARA O CONTROLE DEMOCRÁTICO NO BRASIL

Resumo

O presente artigo se propõe a analisar a delegação de serviços públicos e a accountability3 no que tange os desafios para o controle democrático no Brasil. A transformação do Estado Brasileiro a partir da adoção de princípios neoliberais, passando este de executor à regulador, trouxe consigo um novo horizonte institucional onde se destaca a criação das agências reguladoras. Essas autarquias independentes e autônomas, têm por finalidade a regulação técnica, estável e imparcial em setores estratégicos e, por sua vez, exercem o poder de normatização e fiscalização. Diante desse cenário surgem os questionamentos: Como assegurar que essas entidades, dotadas de autonomia decisória e autoridade técnica, mas desprovidas de legitimidade eleitoral direta, respondam de fato aos interesses públicos? A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, o artigo analisa como conciliar a delegação de poderes a agentes especializados com a também hodierna necessidade de accountability no seio de uma nação democrática. Para tanto, importante delinear a delegação no contexto brasileiro, a criação e estrutura das agências reguladoras, as características da delegação na administração pública brasileira, os mecanismos de accountability e diagnóstico, o controle legislativo, judicial e ministerial, bem como a transparência e participação social. Por fim o estudo conclui que o aprimoramento da accountability no estado regulador brasileiro passa necessariamente por um conjunto de reformas e ações articuladas de fortalecimento do controle parlamentar, profissionalização das nomeações, transparência ativa com linguagem cidadã, ampliação da participação social qualificada e integração entre os órgãos de controle, fatores estes essenciais para o alcance de uma regulação pública mais transparente, legítima e comprometida com os princípios democráticos.