TESTAMENTO DIGITAL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DEEPFAKES: PRIMEIRAS IMPRESSÕES À LUZ DO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL

Resumo

presente artigo visa analisar os dilemas e desafios éticos e jurídicos dos impactos da incidência das novas tecnologias sobre os testamentos, à luz do Direito Civil-Constitucional e do Projeto de Lei de Reforma do Código Civil (PL 4/25). Não obstante a incorporação da tecnologia digital no Direito das Sucessões contemporâneo represente uma ampliação da liberdade de testar, questiona-se até que ponto a inteligência artificial, através da chamada deepfake, técnica que usa e distorce a realidade, pode gerar um simulacro de testamento. Neste sentido, investiga-se eventuais ofensas à liberdade, dignidade e à imagem da pessoa testadora e, ainda, aos elementos essenciais dos planos do negócio jurídico, o que comprometeria a existência, a validade, a autenticidade e a consequente segurança jurídica do testamento digital. O presente estudo se desenvolveu por meio de uma abordagem qualitativa, mediante análise bibliográfica e documental, utilizando-se do método dedutivo, com destaque para a análise do Projeto de Lei de Reforma do Código Civil. Os resultados apontam para a necessidade de antever e prevenir os riscos futuros oferecidos pela perspectiva aberta da aplicação das tecnologias digitais nos testamentos, a fim de assegurar a veracidade e a fidedignidade da declaração de vontade testada. Conclui-se que a utilização ética e responsável dos algoritmos da inteligência artificial pode ampliar o acesso à realização de testamentos e fortalecer a autonomia do testador na transmissão da sua herança, desde que haja um cuidado com a segurança cibernética e com a proteção aos direitos da personalidade.