A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DOS AMICI CURIAE NA ADPF Nº 186/DF: UM ESTUDO DE CASO À LUZ DA TÓPICA JURÍDICA E DA NOVA RETÓRICA
Resumo
A ADPF nº 186/DF representou um ponto de inflexão no debate sobre a constitucionalidade das cotas universitárias com base em critérios étnico-raciais. Além disso, ela trouxe consigo no seu trâmite a importante participação da sociedade civil organizada por meio do amicus curiae que contrária ou favoravelmente às políticas de ações afirmativas, se expressou nas audiências públicas realizadas, bem como nos pareceres apresentados à suprema corte brasileira. Este foi o cenário que tornou possível tematizar uma miríade de argumentos jurídicos e extrajurídicos que influenciaram os ministros do STF a decidir à unanimidade pela constitucionalidade das cotas universitárias com base em critérios étnico-raciais e que retornam à cena democrática, diante da necessidade de revisar a política de cotas 10 anos após ela se tornar lei no Brasil. Observando a necessidade de retomar os argumentos centrais que levaram o STF a decidir pela constitucionalidade das cotas universitárias com critérios étinico-raciais foi que o presente estudo de caso buscou observar a argumentação jurídica dos amici curiae à luz da tópica jurídica e da nova retórica, considerando a importância das razoes expressas por esses representantes da sociedade civil organizada à época da tramitação da ADPF nº 186/DF.
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ISSN 1808-4435