A LEX FIFA DIANTE DA SOBERANIA DO ESTADO BRASILEIRO: A IMPLEMENTAÇÃO E OS EFEITOS DO FIFA FOOTBALL AGENT REGULATIONS NO BRASIL
Resumo
O presente artigo analisa os limites da aplicação da Lex FIFA, com ênfase no FIFA
Football Agent Regulations (FFAR), diante da soberania do Estado brasileiro. O estudo
evidencia o debate acerca da compatibilidade do FFAR com princípios constitucionais,
especialmente o livre exercício profissional e a livre iniciativa, previstos nos arts. 5º, XIII, e 170
da Constituição Federal, bem como suas divergências com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral
do Esporte) e a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Conclui-se que, embora a
Lex FIFA contribua para a padronização global do futebol, sua eficácia possui limites na
supremacia da Constituição brasileira, e, se defende um modelo cooperativo de regulação
esportiva, baseado no diálogo entre sistemas jurídicos.
Football Agent Regulations (FFAR), diante da soberania do Estado brasileiro. O estudo
evidencia o debate acerca da compatibilidade do FFAR com princípios constitucionais,
especialmente o livre exercício profissional e a livre iniciativa, previstos nos arts. 5º, XIII, e 170
da Constituição Federal, bem como suas divergências com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral
do Esporte) e a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Conclui-se que, embora a
Lex FIFA contribua para a padronização global do futebol, sua eficácia possui limites na
supremacia da Constituição brasileira, e, se defende um modelo cooperativo de regulação
esportiva, baseado no diálogo entre sistemas jurídicos.
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ISSN 1808-4435