LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA: EM BUSCA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
Resumo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trouxe para o primeiro plano o princípio
constitucional da transparência na gestão pública. Essa lei estabelece os pilares para a
publicidade dos atos administrativos, exigindo um conjunto de ações para a disseminação de
informações relativas a licitações, contratos, concessões, licenças, autorizações e
lançamentos tributários, entre outros dados de interesse público. Portanto, torna um dever do
ente público comunicar à comunidade os resultados das ações do governo. Considerando tal
pressuposto, a presente pesquisa investiga a acessibilidade à informação nos municípios de
Santa Catarina e a conformidade das ações de publicidade. O estudo baseia-se na coleta de
dados nos sítios eletrônicos das respectivas prefeituras. Os resultados do levantamento
revelaram uma conformidade variável em relação aos requisitos da Lei de Acesso à
Informação nos municípios analisados, configurando uma progressiva adoção de práticas de
transparência na gestão pública.
constitucional da transparência na gestão pública. Essa lei estabelece os pilares para a
publicidade dos atos administrativos, exigindo um conjunto de ações para a disseminação de
informações relativas a licitações, contratos, concessões, licenças, autorizações e
lançamentos tributários, entre outros dados de interesse público. Portanto, torna um dever do
ente público comunicar à comunidade os resultados das ações do governo. Considerando tal
pressuposto, a presente pesquisa investiga a acessibilidade à informação nos municípios de
Santa Catarina e a conformidade das ações de publicidade. O estudo baseia-se na coleta de
dados nos sítios eletrônicos das respectivas prefeituras. Os resultados do levantamento
revelaram uma conformidade variável em relação aos requisitos da Lei de Acesso à
Informação nos municípios analisados, configurando uma progressiva adoção de práticas de
transparência na gestão pública.
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ISSN 1808-4435