A NOVAÇÃO NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL THE NOVATION IN THE CONTEXT OF EXTRAJUDICIAL RECOVERY
Resumo
Este artigo analisa a novação no âmbito da recuperação extrajudicial da Lei nº
11.101/2005, articulando direito obrigacional e direito concursal. Delimita o problema
hermenêutico gerado pela ausência de remissão expressa aos arts. 49, § 1º, e 59, e sustenta
a impossibilidade de presumir novação automática por analogia, dada a excepcionalidade do
regime e o devido processo legal. Emprega método dogmático sistemático, com leitura dos
arts. 161 a 167 e confronto com a disciplina civil da novação. Enfatiza o controle de legalidade
e a segurança dos credores. Examina o inadimplemento do plano homologado, mostrando
que, como regra, o remédio é o cumprimento de sentença, sem reconstituição legal das
condições originais. Conclui que cláusulas de novação devem prever, expressamente, o
regime do descumprimento, e propõe três modelos: novação imediata com cláusula resolutiva,
novação condicionada ao adimplemento integral e desenho contratual orientado a hipóteses
legais de falência.
11.101/2005, articulando direito obrigacional e direito concursal. Delimita o problema
hermenêutico gerado pela ausência de remissão expressa aos arts. 49, § 1º, e 59, e sustenta
a impossibilidade de presumir novação automática por analogia, dada a excepcionalidade do
regime e o devido processo legal. Emprega método dogmático sistemático, com leitura dos
arts. 161 a 167 e confronto com a disciplina civil da novação. Enfatiza o controle de legalidade
e a segurança dos credores. Examina o inadimplemento do plano homologado, mostrando
que, como regra, o remédio é o cumprimento de sentença, sem reconstituição legal das
condições originais. Conclui que cláusulas de novação devem prever, expressamente, o
regime do descumprimento, e propõe três modelos: novação imediata com cláusula resolutiva,
novação condicionada ao adimplemento integral e desenho contratual orientado a hipóteses
legais de falência.
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ISSN 1808-4435