O CASO “DOS SANTOS NASCIMENTO E FERREIRA GOMES VS. BRASIL” E O DIREITO INTERAMERICANO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE SOBRE O JULGADO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL

Resumo

O artigo analisa o caso brasileiro julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que trata dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em especial sobre o Direito do Trabalho. O caso “Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes v. Brasil” perpassa o artigo 26 –Desenvolvimento Progressivo – da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, demonstrando uma transformação na referida Corte, ao verificar a recente inclusão, em sua pauta de julgados, de violações a essa dimensão de direitos humanos. Trata ainda de aspectos do Direito Internacional do Trabalho, demonstrando que o caso contencioso analisado não pode estar contido dentro dessa perspectiva, uma vez que não se trata de caso referenciado pela Organização Internacional do Trabalho. É realizada ainda, um breve cotejo acerca das compreensões sobre as organizações internacionais, bem como a análise sobre a Organização dos Estados Americanos e sua Carta. Trata ainda dos efeitos do controle de convencionalidade e a recepção pelo Brasil da Convenção Interamericana de Direitos Humanos