A IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA APÓS A LEI FEDERAL N. 13.465/2017
Resumo
Este artigo analisa a implementação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no município de Vitória da Conquista, Bahia, a partir da promulgação da Lei Federal n. 13.465/2017. O objetivo é compreender como essa política pública foi aplicada no município após a edição da lei. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, estruturada em estudo de caso. Foram utilizados análise documental, levantamento de dados estatísticos e entrevistas com atores institucionais e comunitários. Os resultados indicam evolução no reconhecimento jurídico de áreas consolidadas, mas também revelam limitações ligadas à capacidade administrativa, à articulação interinstitucional e à baixa participação social. Conclui-se que, embora a REURB-S represente inovação normativa relevante, sua efetividade depende do fortalecimento da gestão municipal e da ampliação dos mecanismos de participação popular.
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ISSN 1808-4435