DESAPARECIMENTOS FORÇADOS DURANTE A DITADURA MILITAR: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA IMPUNIDADE MOTIVADA PELA LEI DA ANISTIA
Resumo
O presente artigo busca analisar, de maneira crítica, a ligação entre a Lei da Anistia
(Brasil, 1979) e a impunidade dos crimes de desaparecimentos forçados cometidos durante a
Ditadura Militar brasileira (1964-1985). O crime de desaparecimento forçado é uma grave
violação aos direitos humanos, além de ser caracterizado como delito contínuo e de natureza
permanente. Neste trabalho, se discute se a aplicação da Lei da Anistia de crime de
desaparecimento forçado, mesmo diante da permanência do delito, gera impunidade e ofende
os direitos humanos. A pesquisa é de natureza qualitativa, com linha crítico-metodológica e
do tipo jurídico-exploratório, utilizando o método dedutivo e fontes bibliográficas. Além disso,
o estudo aborda o conflito entre o direito público interno e as obrigações internacionais,
especialmente após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade da Lei da
Anistia (ADPF 153). A relevância do tema é reforçada pela decisão do STF de dar status de
repercussão geral ao ARE 1501674, visando reanalisar o alcance da Lei da Anistia em casos
de desaparecimentos forçados. Concluiu-se que a manutenção da impunidade nos crimes de
desaparecimentos forçados durante a Ditadura Militar compromete a consolidação do Estado
Democrático de Direito
(Brasil, 1979) e a impunidade dos crimes de desaparecimentos forçados cometidos durante a
Ditadura Militar brasileira (1964-1985). O crime de desaparecimento forçado é uma grave
violação aos direitos humanos, além de ser caracterizado como delito contínuo e de natureza
permanente. Neste trabalho, se discute se a aplicação da Lei da Anistia de crime de
desaparecimento forçado, mesmo diante da permanência do delito, gera impunidade e ofende
os direitos humanos. A pesquisa é de natureza qualitativa, com linha crítico-metodológica e
do tipo jurídico-exploratório, utilizando o método dedutivo e fontes bibliográficas. Além disso,
o estudo aborda o conflito entre o direito público interno e as obrigações internacionais,
especialmente após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade da Lei da
Anistia (ADPF 153). A relevância do tema é reforçada pela decisão do STF de dar status de
repercussão geral ao ARE 1501674, visando reanalisar o alcance da Lei da Anistia em casos
de desaparecimentos forçados. Concluiu-se que a manutenção da impunidade nos crimes de
desaparecimentos forçados durante a Ditadura Militar compromete a consolidação do Estado
Democrático de Direito
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435