A INCLUSÃO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) IMPACTA NA SUSTENTABILIDADE ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO? UMA AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS
Resumo
O presente estudo investiga os impactos da inclusão de motoristas de aplicativos no
regime previdenciário, considerando as propostas do PLP 00012/2024 e do PL
536/2024, com o objetivo geral de avaliar a sustentabilidade atuarial do sistema
previdenciário brasileiro. Especificamente, busca-se analisar como as regulamentações
propostas afetam a viabilidade financeira do sistema, que tem como objetivo a proteção
social dos motoristas, e comparar diferentes cenários de inclusão previdenciária. Para
tanto, a metodologia emprega a modelagem de projeções atuariais das propostas para
simular os impactos previdenciários. Os resultados indicam que a formalização dos
motoristas sob os modelos dos projetos de lei PLP 00012/2024 e PL 536/2024 pode
trazer desafios significativos para a estabilidade do sistema, exigindo uma abordagem
equilibrada entre inovação legislativa e responsabilidade fiscal, até mesmo porque os
resultados encontrados no estudo indicam que, nos cenários mais otimistas, os gastos
superam em duas vezes a arrecadação, podendo chegar a oito vezes nos piores
cenários. O estudo contribui para um amplo debate que já vem ocorrendo no legislativo
e judiciário sobre políticas públicas que garantam a proteção dos trabalhadores,
enquanto mantêm a integridade atuarial do sistema previdenciário.
regime previdenciário, considerando as propostas do PLP 00012/2024 e do PL
536/2024, com o objetivo geral de avaliar a sustentabilidade atuarial do sistema
previdenciário brasileiro. Especificamente, busca-se analisar como as regulamentações
propostas afetam a viabilidade financeira do sistema, que tem como objetivo a proteção
social dos motoristas, e comparar diferentes cenários de inclusão previdenciária. Para
tanto, a metodologia emprega a modelagem de projeções atuariais das propostas para
simular os impactos previdenciários. Os resultados indicam que a formalização dos
motoristas sob os modelos dos projetos de lei PLP 00012/2024 e PL 536/2024 pode
trazer desafios significativos para a estabilidade do sistema, exigindo uma abordagem
equilibrada entre inovação legislativa e responsabilidade fiscal, até mesmo porque os
resultados encontrados no estudo indicam que, nos cenários mais otimistas, os gastos
superam em duas vezes a arrecadação, podendo chegar a oito vezes nos piores
cenários. O estudo contribui para um amplo debate que já vem ocorrendo no legislativo
e judiciário sobre políticas públicas que garantam a proteção dos trabalhadores,
enquanto mantêm a integridade atuarial do sistema previdenciário.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435