A IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Jamile Lobão Teixeira

Resumo


SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Responsabilidade Patrimonial. 3 Impenhorabilidade. 4 Honorários Advocatícios 4.1 Natureza Remuneratória. 4.2 Natureza Alimentar. 4.3 Impenhorabilidade dos Honorários Advocatícios. 5 Penhora por Prestação Alimentícia. 6 O Veto ao §3º do art. 649 do CPC. 7 Considerações Finais. 8 Referências.

Resumo: Este artigo possui como finalidade aferir a possibilidade da constrição da remuneração do advogado, tendo como foco a análise do § 2º e do veto ao § 3º do art. 649 da CLT à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário.
Palavras-chave: Execução, Penhora, Honorários Advocatícios.

Texto completo: Arquivo


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ISSN 1808-4435