POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Resumo

O instituto da Responsabilidade Tributária não pode ser vislumbrado de forma apartada das garantias e liberdades, visto que estas estão atreladas a relação tributária, seja em relação ao contribuinte ou quando se direciona ao responsável. Diante do exposto, averiguar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra responsável tributário que não participou do curso do processo administrativo, sob a ótica das garantias previstas constitucional e infraconstitucionalmente é o objeto do presente estudo. Os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório devem ser observados não só no âmbito judicial, quando da execução fiscal, como, também, anteriormente, no momento da constituição do títuloexecutivo, que ocorre durante o processo administrativo fiscal. Portanto, para aformação do título executivo, que apure o sujeito passivo da obrigação tributária,deve ser dada a oportunidade de defesa em prévio processo administrativo. Assim,verificada, supervenientemente, no curso da execução fiscal a possibilidade deredirecionamento, baseado nos incisos do art. 135, do CTN, deverá o Fisco procedera formação de um novo título executivo idôneo, o qual será gerado em um novoprocesso administrativo, sendo, portanto, assegurado o devido processo legalquando deste, não o suprimindo. A configuração da responsabilidade seguerequisitos e etapas comuns à identificação do contribuinte, portanto, para que haja o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível a observância de todas asgarantias.