LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011
Resumo
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual,
fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá
outras providências
1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual,
fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá
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ISSN 1808-4435