MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.
Resumo
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
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ISSN 1808-4435