A NATUREZA SATISFATIVA DA EXIBIÇÃO E A DESOBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PRINCIPAL
Resumo
Esta pesquisa aborda claramente o tema da cautelar de exibição e sua desobrigatoriedade de propor a ação principal no prazo legal, sem perda da eficácia da medida concedida. Ainda, antes de adentrar ao tema, pretende-se tecer algumas linhas quanto ao
processo e a ação cautelar, bem como, especificamente sobre o instituto da exibição e suas variações e divergências doutrinárias, se posicionando quanto as questões suscitadas. Outrossim, o presente trabalho explanará sobre as inovações que estão prevista no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei n.º 166/2010), e sua incidência no tema proposto. Advogando no sentido que o prazo legal não vincula a cautelar de exibição, sendo mais favorável o incidente probatório.
processo e a ação cautelar, bem como, especificamente sobre o instituto da exibição e suas variações e divergências doutrinárias, se posicionando quanto as questões suscitadas. Outrossim, o presente trabalho explanará sobre as inovações que estão prevista no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei n.º 166/2010), e sua incidência no tema proposto. Advogando no sentido que o prazo legal não vincula a cautelar de exibição, sendo mais favorável o incidente probatório.
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ISSN 1808-4435