DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Resumo
Entre as diversas medidas tendentes a aperfeiçoar o direito constitucional de acesso à justiça, trazidas pela Emenda Constitucional nº45, de 8/12/04, foi introduzido no art. 5º, com o inciso LXXVIII, mais um direito fundamental, com o seguinte enunciado
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ISSN 1808-4435