A INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDÁGIO QUANDO NÃO HÁ VIA ALTERNATIVA
Resumo
Neste trabalho pretende-se explanar acerca de uma forma (ao menos indireta) de arrecadação estatal, qual seja: a cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras, principalmente por empresas privadas, concessionárias de serviço público e sua inconstitucionalidade como se apresenta no cenário atual. Não tem, porém, a intenção de esgotar o assunto ou criar uma
nova teoria.
nova teoria.
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ISSN 1808-4435