GARANTIA DE AMPARO AO TRABALHADOR DIANTE DA IRRESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS TERCEIRIZAÇÕES
Resumo
O presente trabalho pretende analisar os principais questionamentos e discussões que envolvem a terceirização de serviços, especialmente no que diz respeito à responsabilidade da Administração Pública quando figura como tomadora de serviços, considerando as repercussões do julgamento da ADC n.16 pelo Supremo Tribunal
Federal, e ainda analisando possíveis soluções nos casos em que o trabalhador presta serviços à Administração Pública, mas não é recompensado financeiramente pelo
despendimento de sua força de trabalho, por aplicação da Súmula 331, item V, do TST.
Federal, e ainda analisando possíveis soluções nos casos em que o trabalhador presta serviços à Administração Pública, mas não é recompensado financeiramente pelo
despendimento de sua força de trabalho, por aplicação da Súmula 331, item V, do TST.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435