GARANTIA DE AMPARO AO TRABALHADOR DIANTE DA IRRESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS TERCEIRIZAÇÕES

Adriano Barreto Vieira

Resumo


O presente trabalho pretende analisar os principais questionamentos e discussões que envolvem a terceirização de serviços, especialmente no que diz respeito à responsabilidade da Administração Pública quando figura como tomadora de serviços, considerando as repercussões do julgamento da ADC n.16 pelo Supremo Tribunal
Federal, e ainda analisando possíveis soluções nos casos em que o trabalhador presta serviços à Administração Pública, mas não é recompensado financeiramente pelo
despendimento de sua força de trabalho, por aplicação da Súmula 331, item V, do TST.

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ISSN 1808-4435