A LEI 12.403/11 À LUZ DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Resumo
A proposta desta pesquisa científica é analisar os dispositivos normativos, as alterações causadas pela Lei n° 12.403/11 ao Código de Processo Penal, mormente, ao
sistema de medidas cautelares, sob a perspectiva do garantismo penal e do princípio do devido
processo legal. Para chegarmos a esta discussão, contudo, serão tecidas algumas lições concernentes os sistemas de processo penal, e seus contornos modernos, bem como, o adotado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio. Ademais, por oportuno, à baila da discussão serão expostos os primeiros impactos da lei em comento às jurisprudências.
sistema de medidas cautelares, sob a perspectiva do garantismo penal e do princípio do devido
processo legal. Para chegarmos a esta discussão, contudo, serão tecidas algumas lições concernentes os sistemas de processo penal, e seus contornos modernos, bem como, o adotado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio. Ademais, por oportuno, à baila da discussão serão expostos os primeiros impactos da lei em comento às jurisprudências.
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ISSN 1808-4435