AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL:EFEITOS DA LEI RETROAGEM?
Resumo
Durante todos esses anos de espera de uma lei regulamentadora, não foram poucas as tentativas de provocar a Justiça do Trabalho no sentido de que ela aplicasse, na sua inteireza, a aludida regra da Constituição, estipulando, para tanto, algum critério, mesmo provisório. A pretensão foi reiteradamente indeferida, sob o forte argumento da existência, no final da apontada norma, daquela expressão já antes destacada (“nos termos da lei”). A jurisprudência
em torno do assunto se tornou tão pacífica que gerou a Súmula n. 441 do TST, interpretando que o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço “somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n. 12.506, em 13 de outubro de 2011.
em torno do assunto se tornou tão pacífica que gerou a Súmula n. 441 do TST, interpretando que o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço “somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n. 12.506, em 13 de outubro de 2011.
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ISSN 1808-4435