A POLÊMICA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2012 (PEC DAS DOMÉSTICAS)
Resumo
No mês de março do presente ano, a sociedade brasileira recebeu, com espanto, uma grande novidade no estudo das relações trabalhistas brasileiras. A Emenda Constitucional n°66/2012 (PEC das Domésticas) entrará em vigor, a partir do mês de abril, assegurando aos trabalhadores domésticos a totalidade dos direitos assegurados à categoria dos empregados das relações de emprego.
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ISSN 1808-4435