LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA A TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS TRABALHISTAS
Resumo
Este estudo tem como finalidade precípua analisar a importância da criação de meios próprios para a
defesa dos interesses transindividuais dos trabalhadores, destacando, sobretudo, a necessidade de ampliar e fortalecer a legitimidade do Parquet laboral para o ajuizamento de ações civis públicas destinadas à proteção de tais interesses, em especial, dos individuais
homogêneos, sobre os quais há polêmica jurisprudencial e doutrinária.
defesa dos interesses transindividuais dos trabalhadores, destacando, sobretudo, a necessidade de ampliar e fortalecer a legitimidade do Parquet laboral para o ajuizamento de ações civis públicas destinadas à proteção de tais interesses, em especial, dos individuais
homogêneos, sobre os quais há polêmica jurisprudencial e doutrinária.
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ISSN 1808-4435