UMA ANÁLISE SOBRE O DECRETO QUE DETERMINOU FERIADO EM JOGOS DA COPA

Ana Paula Didier Studart, Theonio Gomes de Freitas

Resumo


Recentemente, foi publicado que a Prefeitura Municipal de Salvador decretou feriado para os dias em que haverá jogos da Copa das Confederações na cidade, sendo o primeiro no próximo dia 20.06.2013. A medida não contraria o limite de quatro feriados municipais contido na Lei 9.093, uma vez que está fundamentada na Lei Geral da Copa. A referida lei, editada
no ano passado, autoriza os estados e municípios que sediarão os eventos esportivos a declarar, durante sua ocorrência, feriado ou ponto facultativo.

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ISSN 1808-4435