A ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013
Resumo
Trabalho destinado a fazer uma análise da Lei 12.812/13 que estabelece a estabilidade provisória à mulher que teve confirmado o seu estado gravídico no curso do aviso prévio. Verificação das normas já existentes no ordenamento jurídico que visa proteger a
gravidez e a maternidade. Proteção do nascituro e da maternidade com a previsão da lei em comento.
gravidez e a maternidade. Proteção do nascituro e da maternidade com a previsão da lei em comento.
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ISSN 1808-4435