IMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA POSSE DOS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS
Resumo
O presente trabalho tem por escopo pesquisar
a imissão do Poder Público na posse dos imóveis
desapropriados. Para efeito, destacam-se às abordagens sobre o instituto da desapropriação, o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro e o pagamento da indenização expropriatória. Com essa, objeta-se demonstrar os procedimentos a serem observados para a transferência de domínio do bem imóvel do particular ao patrimônio do Poder Público Expropriante.
a imissão do Poder Público na posse dos imóveis
desapropriados. Para efeito, destacam-se às abordagens sobre o instituto da desapropriação, o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro e o pagamento da indenização expropriatória. Com essa, objeta-se demonstrar os procedimentos a serem observados para a transferência de domínio do bem imóvel do particular ao patrimônio do Poder Público Expropriante.
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ISSN 1808-4435