A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Resumo
O controle de constitucionalidade é o juízo de conformidade incidente sobre a presunção relativa de validade das leis e dos atos normativos, tomando como parâmetro uma Constituição rígida.Caso exista controvérsia sobre a constitucionalidade de uma norma, o órgão ou os órgãos competentes realizam uma atividade de confronto,de modo que, constatada a inequívoca dissonância com a Constituição, a norma violadora é declarada inconstitucional e deixa de produzir efeitos, quer para o caso concreto, quer para todos.
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ISSN 1808-4435