ANTES TARDE DO QUE NUNCA: FINALMENTE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA QUESTIONOU A (INCONSTITUCIONAL) RESOLUÇÃO Nº. 23.396/2013 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Rômulo de Andrade Moreira

Resumo


O Procurador-Geral da República acaba de questionar (ainda que tardiamente) no Supremo Tribunal Federal resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral para dispor sobre a apuração de crimes eleitorais.

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ISSN 1808-4435