COMPREENSÃO DA (I)LICITUDE DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar a situação dos segurados aposentados que optam por permanecer exercendo atividades laborativas e, por esta razão, desejam obter a majoração da sua aposentadoria, mediante o cômputo das contribuições obrigatoriamente vertidas ao Sistema Previdenciário em virtude da atividade laboral exercida posteriormente à concessão do benefício. O cerne da questão refere-se ao fato de que o instituto da desaposentação não possui previsão legal expressa, razão pela qual é reiteradamente negado pela via administrativa. O trabalho ora proposto é, portanto, de suma importância, tendo em vista as demandas que surgem constantemente nos tribunais, a exigir um tratamento definitivo por parte do ordenamento jurídico brasileiro.
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ISSN 1808-4435